Para mudar essa situação, o presidente prometeu às centrais sindicais projeto de lei que ratifica a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe sobre as demissões sem justa causa.
Na prática, a convenção dá ao trabalhador o direito de não ser demitido sem justa causa. O empregador deverá justificar a sua decisão de demitir o funcionário, que poderá recorrer à justiça do trabalho. Esta poderá ordenar readmissão e pagamento de indenização para ambos os lados em caso de aceitar ou não a justificativa.
As centrais sindicais comemoraram a possibilidade dessa legislação voltar a vigorar no Brasil. A primeira vez que isso ocorreu foi em 1992, tendo sido retirada da constituição brasileira em 1997, por Fernando Henrique Cardoso. Nunca funcionou corretamente.
E quais as consequências práticas para o país? Vejamos: com a impossibilidade de mandar os funcionários embora, as empresas não mais os contratarão, aumentando a informalidade; vão manter os que já tiverem apenas enquanto não conseguirem "provocar" uma demissão por justa ou injusta causa, aumentando o desemprego; a justiça do trabalho, já muito eficiente em manter processos decadais, vai ficar ainda mais sobrecarregada.
Para quem não acredita que a prática é diferente da teoria, basta lembrar do período militar, em que a legislação trabalhista da CLT, utilizada nas cidades, foi extendida aos trabalhadores rurais, em uma tentativa de protegê-los dos abusos. Resultado: como os custos com a mão de obra aumentariam consideravelmente, os empregadores acharam mais proveitoso investir em maquinário, modernizaram o campo e mandaram os seus funcionários embora. Êxodo rural, "inchaço" populacional urbano, desemprego, crimes, problemas ambientais, são apenas algumas das consequências de uma legislação feita para proteger os trabalhadores.
Mas para que serve a história, não é mesmo? Mais desemprego, mais informalidade, mais tempo para processos na justiça trabalhista, é o que o governo está querendo para os trabalhadores brasileiros. Parece até que alguém esqueceu de fazer a lição de casa. De novo.
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